Conteúdo
Nesta Política de Privacidade, o usuário do aplicativo Conecta Produtor encontrará informações sobre o funcionamento do aplicativo, as regras e legislação aplicáveis, os direitos e as responsabilidades do usuário, dos agentes de tratamento (controlador e operador), a política de retenção e de exclusão dos dados, o contato para dúvidas e reclamações e a política de revisão e de atualização do aplicativo.
Além disso, esta Política inclui as informações acerca do tratamento dos dados pessoais e suas finalidades, os dados pessoais necessários para acessar o aplicativo Conecta Produtor e a forma de acesso, a coleta e a utilização dos dados pessoais, se há compartilhamento de dados pessoais com terceiros e as medidas de segurança para proteger os dados pessoais.
Aceitação
Ao utilizar o aplicativo Conecta Produtor, o usuário confirma que leu e compreendeu essa Política, concordando em vincular-se a ela.
Ao concordar com esta Política e utilizar o aplicativo Conecta Produtor, o usuário receberá uma permissão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo.
Definições
- Dado pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5°, I, LGPD).
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, além de dados referentes à saúde, vida sexual, genética ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural (Art. 5°, II, LGPD).
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que estão sendo tratados (Art. 5°, V, LGPD).
- Usuário(s): todas as pessoas naturais que utilizam o Aplicativo Conecta Produtor.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art. 5°, VI, LGPD).
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5°, VII, LGPD).
- Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre eles, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (Art. 41, LGPD).
- Agente(s) de tratamento: o controlador e o operador (Art. 5°, VIII, LGPD).
- ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional (Art. 55, LGPD).
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (Art. 5°, X, LGPD).
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica (Art. 7°, LGPD).
- Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional ou interconexão de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, ou entre estes e entes privados, com autorização específica (Art. 33, LGPD).
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Legislação aplicável
Descrição do Aplicativo Conecta Produtor
- Fluxo de Caixa;
- Indicadores;
- Investimentos;
- Mão de Obra;
- Patrimônio;
- Despesas;
- Receitas;
- Crédito;
- Calendário de Eventos;
- Assistência técnica e gerencial;
- Orientações;
- Mensagens;
- Informações sobre o Senar;
- Informações sobre os dados do usuário;
Dados Pessoais acessados, coletados e utilizados
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Sexo;
- Filiação;
- Nacionalidade;
- Número de inscrição no CPF;
- Endereço de Email;
- Endereço;
- Número de telefone;
- Localização do usuário;
- Foto do usuário;
- Dados de uso do aplicativo;
- Informações sobre dispositivos e conexões;
Dados Pessoais Sensíveis acessados, coletados e utilizados
Direitos do Usuário
O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):Deveres do Usuário
O usuário é responsável pela precisão e veracidade dos dados pessoais fornecidos, reconhecendo que informações inconsistentes podem impossibilitar o uso do aplicativo Conecta Produtor.
Durante a utilização do aplicativo, o usuário se compromete a fornecer apenas seus próprios dados, não os de terceiros, a fim de proteger os direitos alheios.
O login e a senha são pessoais e intransferíveis, e o usuário deve mantê-los em sigilo. Não será aceito qualquer alegação de uso indevido após o compartilhamento da senha.
O usuário também é responsável por atualizar seus dados pessoais e pelas consequências de omissões ou erros nas informações cadastradas.
Além disso, o usuário deverá reparar quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados ao desenvolvedor do aplicativo, a outros usuários ou a terceiros, em decorrência de violações de direitos, incluindo propriedade intelectual e privacidade, ou pelo descumprimento desta Política de Privacidade.
Os agentes responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais não serão responsabilizados por problemas como equipamentos infectados ou invadidos, falhas durante o uso dos serviços, proteção inadequada das informações nos dispositivos dos usuários, uso indevido de equipamentos, monitoramento clandestino, vulnerabilidades ou instabilidades nos sistemas dos usuários.
Dos Diretos de Propriedade Intelectual
O uso comercial de expressões em aplicativos, como marcas, nomes empresariais e domínios, assim como os conteúdos, programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem o acesso à conta do usuário, é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes e desenhos industriais.
Ao acessar o aplicativo, os usuários concordam em respeitar todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo marcas, patentes e desenhos industriais, além dos direitos de terceiros disponíveis no serviço. O simples acesso ao aplicativo não concede aos usuários direitos sobre nomes, títulos, marcas, imagens e outras informações contidas nele.
A reprodução dos conteúdos é proibida, exceto com autorização prévia por escrito ou para uso exclusivamente pessoal, sem que isso conceda qualquer direito sobre esses conteúdos.
É proibido utilizar o aplicativo Conecta Produtor para fins comerciais, publicitários ou de outra natureza que atente contra sua finalidade, sob pena de sanções conforme a Lei Federal nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e os usuários são responsáveis por qualquer uso indevido de informações, textos, gráficos, marcas, imagens e outros direitos de propriedade intelectual do aplicativo.
Deveres dos Agentes de Tratamento (Controlador e Operador)
Os agentes de tratamento dos dados dos usuários comprometem-se a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, garantindo a privacidade e a segurança das informações no aplicativo, bem como a informar sobre futuras alterações desta Política de Privacidade.
Os agentes de tratamento não são responsáveis pela instalação de códigos maliciosos no equipamento do usuário devido à navegação na Internet.
Em nenhuma circunstância, o aplicativo e seus colaboradores responsabilizar-se-ão por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do aplicativo, mesmo que tenham sido alertados sobre a possibilidade de tais danos.
Os usuários concordam em não utilizar robôs, sistemas de coleta automática de dados ou métodos escusos para acessar o serviço sem permissão expressa.
A comercialização do aplicativo em dispositivos móveis é proibida. Ao aceitar esta Política de Privacidade, o usuário recebe permissão para uso não comercial do aplicativo, sem adquirir propriedade sobre ele.
Caso o usuário viole esta Política de Privacidade ou venha a ser investigado por má conduta, os agentes de tratamento poderão restringir o acesso ao aplicativo e o usuário poderá ser responsabilizado legalmente.
Os agentes de tratamento poderão compartilhar informações em cumprimento de ordens judiciais ou em investigações relacionadas a atividades ilegais ou fraudes, notificando os titulares dos dados, exceto quando o processo estiver em segredo de justiça.
Os agentes de tratamento se comprometem a manter a funcionalidade do aplicativo, garantindo uma navegação clara e fácil, com exibição precisa e completa das suas funcionalidades.
Do Controlador
Para o aplicativo Conecta Produtor, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar Administração Central, pelo endereço de e-mail conectaprodutor@senar.org.br e pelo telefone: 61 21091400.
Do Operador
Para o aplicativo Conecta Produtor, o controlador, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar Administração Central, também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais.
O Aplicativo compartilha dados com uma empresa terceirizada, desenvolvedora da aplicação, sendo assim, é um operador de dados. Todos os controles administrativos e lógicos de segurança foram exigidos à empresa terceirizada.
O Aplicativo armazena seus dados em nuvem privada, sendo assim o serviço de nuvem também se configura como operador de dados.
Alguns recursos ou informações, quando necessários pela primeira vez ou mesmo na instalação, serão solicitados pelo aplicativo e notificados por meio do sistema operacional do dispositivo móvel do usuário, por exemplo:
- Acesso à rede (internet móvel ou WiFi);
- Acesso à identificação do dispositivo;
- Acesso à câmera e fotos, mídia e arquivos de áudio e vídeo do aparelho móvel do usuário.
Da Forma de Acesso, Coleta e Utilização dos Dados Pessoais
- Nome completo: Obtido do próprio usuário (login único);
- Data de nascimento;
- Sexo;
- Filiação;
- Nacionalidade;
- Número de inscrição no CPF;
- Endereço de Email;
- Endereço;
- Número de telefone;
- Localização do usuário: Obtida pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário;
- Foto do usuário: câmera e fotos, mídia e arquivos de áudio e vídeo do dispositivo, após autorização do usuário;
Da Finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais
- Ampliar a acessibilidade dos produtores rurais aos dados coletados em suas propriedades;
- Oferecer acesso a indicadores técnicos e econômicos da atividade, alinhados à metodologia da ATeG;
- Estabelecer um canal de comunicação direto entre o SENAR e o produtor;
- Facilitar o acompanhamento das visitas realizadas e agendadas pelo técnico de campo;
Da Necessidade do Tratamento dos Dados Pessoais
- Nome completo: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do aplicativo;
- Data de nascimento: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço;
- Sexo: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço;
- Filiação: O dado é necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário. O aplicativo permite adicionar outras contas;
- Nacionalidade: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço, e apresentado nos documentos de Resultado de Exame, Carteira Nacional de Vacinação e Certificado de Vacinação Covid-19;
- Número de inscrição no CPF : O dado é necessário para manter o usuário logado;
- Endereço de e-mail: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço e envio de notificações;
- Endereço: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço;
- Número de telefone: O dado é necessário para envio de notificações;
- Localização do usuário: O dado é opcional e necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário. A localização do usuário é acionada na funcionalidade específica que apresenta a geolocalização;
- Foto do usuário: O dado é necessário para melhorar e personalizar a experiência do usuário no menu do aplicativo. A câmera e fotos, mídia e arquivos de áudio e vídeo do dispositivo também são utilizada para escanear códigos QR para autenticação e validação dos documentos emitidos pelo aplicativo;
Dos Tipos de Tratamento dos Dados Pessoais
- Nome Completo: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção;
- Data De Nascimento: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção;
- Sexo: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção;
- Filiação: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção;
- Nacionalidade: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção;
- Número de Inscrição no CPF: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção;
- Endereço de e-mail: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção;
- Endereço: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção;
- Número De Telefone: Acesso, Armazenamento, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção;
- Localização Do Usuário: Acesso, Coleta;
- Foto Do Usuário: Acesso, Coleta;
Do Compartilhamento dos Dados Pessoais
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com o operador que desenvolve o aplicativo e com o serviço de nuvem que armazena os dados.
Da Segurança do Tratamento dos Dados Pessoais
O aplicativo se compromete a adotar medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação desses dados.
Para garantir a segurança, serão implementadas soluções que considerem as técnicas adequadas, os custos, a natureza, o contexto e as finalidades do tratamento, além dos riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O aplicativo utiliza criptografia para assegurar que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, garantindo que a comunicação entre o servidor e o usuário ocorra de maneira totalmente cifrada.
O aplicativo não se responsabiliza por danos causados exclusivamente por terceiros, como ataques de hackers, ou por ações do próprio usuário, como o compartilhamento de seus dados com terceiros.
O aplicativo também se compromete a notificar o usuário em tempo hábil caso ocorra uma violação de segurança de seus dados pessoais que possa representar um alto risco para seus direitos e liberdades.
Uma violação de dados pessoais ocorre quando há um acesso, divulgação, destruição ou alteração não autorizada, de forma acidental ou ilícita, de dados pessoais em tratamento.
O aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, respeitando os limites legais
Da Política de Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O Aplicativo não utiliza cookies.
Do Período de Retenção de Dados
Os dados serão retidos pelo período necessário para atingir os objetivos para os quais foram coletados, ou conforme exigido por lei. A seguir, estão os períodos de retenção:
- Dados de identificação pessoal: Retidos por até 5 anos após a última interação do usuário com o aplicativo.
- Dados de uso do aplicativo: Retidos por até 2 anos para fins de análise e melhoria do serviço.
- Informações sobre dispositivos: Retidas por até 1 ano após a desinstalação do aplicativo.
Da Exclusão de Dados
Os usuários têm o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento. Para solicitar a exclusão, o usuário deve entrar em contato com nossa equipe de suporte através do e-mail conectaprodutor@senar.org.br. A exclusão será processada dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias corridos. https://cnabrasil.org.br/lei-geral-de-protecao-de-dados
Da Exclusão Automática de Dados
Após o término dos períodos de retenção estabelecidos, os dados serão automaticamente excluídos de nossos sistemas, de forma segura e irreversível.
Do Contato
Para dúvidas sobre esta Política, entre em contato conosco:
- Email: conectaprodutor@senar.org.br
- Telefone: 61 21091400
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, os usuários têm direito de enviar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Da Revisão e Atualização da Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade foi criada conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e pode ser atualizada conforme necessário, especialmente para adaptá-la às evoluções do aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização desta Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
Alterações significativas nesta Política serão comunicadas aos usuários por meio do aplicativo ou por e-mail.
Da Vigência da Política de Privacidade
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e se aplica a todos os dados acessados, coletados e utilizados a partir desta data.